Embargos de Declaração 0000222-05.2017.5.10.0022
3ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 17/06/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CTVA. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do novo CPC (artigo 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada omissão no julgado, sendo que as alegações da parte rev…