Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000165-44.2021.5.09.0872

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS SOBRE A OFERTA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM DATA ANTERIOR À APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS SOBRE A OFERTA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM DATA ANTERIOR À APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A Corte a quo efetivamente absteve-se de se pronunciar sobre o conteúdo dos documentos referentes às tentativas de contratações para o preenchimento da cota de pessoas com deficiência em datas anteriores à autuação da Fiscalização do Trabalho, essencial para apreciação do pedido de anulação do respectivo auto de infração, com fundamento na oferta de vagas. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000165-44.2021.5.09.0872. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)