Recurso de Revista 0000417-86.2021.5.05.0022

EMENTA: CMB/ge/jcap/nsl RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO ENTE SINDICAL. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES SINDICAIS COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR. PRERROGATIVA PREVISTA EM NORMA COLETIVA À DATA DA POSSE DOS EMPREGADOS ELEITOS. VIGÊNCIA DOS MANDADOS DE 1º/7/2020 A 30/06/2024. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000417-86.2021.5.05.0022. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)