Recurso de Revista 1001637-13.2017.5.02.0609

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa em que o ente público pretende afastar sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas, quando a decisão regional registra que ficou comprovada a ausência de fiscalização. Constatada a culpa in vigilando , a hipótese dos autos não trata da condenação por mero inadimplemento do empregador, nos termos da tese prevalecente no Tema 246 do e. STF. Transcendência não reconhecida . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001637-13.2017.5.02.0609. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)