Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010193-55.2018.5.03.0060

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5.766 PELO STF. COISA JULGADA Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT concluiu que a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está acobertada pela coisa julgada, considerando o trânsito em julgado anterior à decisão do STF na ADI nº 5.677: " Verifico que o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido na instância de origem, na fase de conhecimento. (...) Os honorários sucumbenciais foram fixados nos seguintes termos: ' Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro ao advogado do autor os honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo do(a) reclamado(a).' (...) A decisão transitou em julgado em 21/09/2020, (...), portanto, em período anterior ao julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021 (...) Descabe, todavia, no atual momento processual, rediscutir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, matéria acobertada pela coisa julgada material.". O Tribunal Regional entendeu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante da redação original do § 4º do artigo 791-A da CLT (ADI 5.766/DF), não alcançam a coisa julgada, a qual somente poderia ser desconstituída através de ação rescisória. A tese do TRT se encontra em consonância com o entendimento do STF, fixado no exame do tema 733 da tabela de repercussão geral ("A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."), e com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010193-55.2018.5.03.0060. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)