Agravo Interno 0000937-48.2023.5.09.0092

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 453 DO TST . Conforme se observa da decisão regional, o TRT consignou o entendimento de que o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional de insalubridade, porque pago espontaneamente pelo Município. Assim, a decisão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 453 do TST que são no sentido de que o pagamento espontâneo revela o reconhecimento do caráter insalubre do labor. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000937-48.2023.5.09.0092. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)