Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000142-91.2016.5.05.0191

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. A Turma Regional entendeu que, conforme prova testemunhal, os controles de ponto não eram fidedignos, de modo que devidas as horas extras nos termos da jornada alegada na inicial. A reclamada sustenta que a Turma Regional não se manifestou quanto à ausência de credibilidade das testemunhas ouvidas e que o acórdão recorrido viola as regras de ônus probatório . Todavia, há exame expresso do argumento no acórdão Regional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000142-91.2016.5.05.0191. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)