Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001220-98.2015.5.02.0075

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO. Insurge-se a reclamada contra a decisão que determinou a condenação ao pagamento de horas extras, reconhecendo como válida a jornada descrita na inicial. Sustenta que o ônus da prova é do autor, que não se desincumbiu satisfatoriamente. O Regional dirimiu a controvérsia com base na prova testemunhal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001220-98.2015.5.02.0075. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)