Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0020360-39.2021.5.04.0662

Relator(a): Antonio Fabricio de Matos Goncalves
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 19/03/2025
Data de publicação: 24/03/2025

TST – Recurso de Revista 0020360-39.2021.5.04.0662, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves, 6ª Turma, j. 19/03/2025, p. 24/03/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que entendeu devida a reparação por danos morais em razão da ausência de assinatura da CTPS. 2. A ausência de anotação da CTPS, segundo o entendimento do TST, somente caracteriza violação a direito da personalidade, ensejando o dever de reparação por danos morais, quando comprovada a existência concreta de prejuízo imaterial, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020360-39.2021.5.04.0662. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025.)

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