Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001770-06.2015.5.02.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional manteve a equiparação salarial consignando que "a reclamada admitiu o exercício das mesmas funções (tanto o reclamante quanto a paradigma atuavam como advogados); contudo, não logrou êxito em comprovar que houve diferenças em relação à produtividade e perfeição técnica". A reclamada afirma que os equiparandos não possuem a mesma perfeição técnica. Argui negativa de prestação jurisdicional (sem observar o art. 896, §1º-A, IV, da CLT). Aponta violação do art. 461, §1º, da CLT , e contrariedade à Súmula 6, II, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001770-06.2015.5.02.0007. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)