Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001229-07.2016.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Discute-se nos autos os juros de mora a serem aplicados para a atualização da indenização por danos morais, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política , por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento da ADC n.º 58, em voto conjunto com a ADC n.º 59 e ADIs n . os 5.867 e 6.021, referente à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Cotejando o teor do acórdão regional, com o pedido de reforma, verifica-se que o entendimento adotado no decisum está em consonância com a tese fixada pela Suprema Corte, no sentido de que a taxa Selic deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001229-07.2016.5.17.0011. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025.)