Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100926-18.2021.5.01.0222

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, consta do despacho regional de admissibilidade que o Juízo singular fixou “custas de R$ 390,00, pela parte reclamada, calculadas sobre valor de R$ 19.500,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT”. Assentou o TRT que “ao interpor o recurso ordinário, a reclamada anexou comprovantes de pagamento das custas e depósito recursal, no valor de R$ 12.296,38” e que “quando da interposição do recurso de revista, a parte recorrente não trouxe ao processo qualquer comprovante de pagamento do depósito recursal”. 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com conformidade com a Súmula 128, I, do TST, no sentido de que “é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. 4. Da mesma sorte, observo que a decisão agravada guarda sintonia com a OJ 140 da SBDI-1, desta Corte, tendo em vista que a hipótese não trata de “insuficiência no valor do preparo” ou de “equívoco no preenchimento da guia de custas”, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de recolhimento do depósito recursal alusivo ao novo apelo (RR). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100926-18.2021.5.01.0222. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025.)