Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000797-98.2018.5.02.0372

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CARGOS DE CONFIANÇA. A reclamada insurge-se quanto à condenação ao pagamento das horas extras, sustentando que o autor exercia cargo de confiança e que se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT, pois exercia autoridade máxima no seu setor. O Regional afastou o enquadramento no dispositivo com base na confissão da preposta e no depoimento da única testemunha ouvida na instrução. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000797-98.2018.5.02.0372. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)