Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0500540-02.2014.5.17.0131

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Debate acerca do reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador para fins de condenação por dano moral. O Regional destacou cabível incidir a responsabilidade objetiva. Por se tratar de atividade de risco - motorista de carreta- cujo acidente de trânsito, inerente ao labor não rompe o nexo de causalidade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0500540-02.2014.5.17.0131. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)