Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101232-12.2019.5.01.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "FLUMINENSE FOOTBALL CLUB" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem consignado o entendimento de que são cabíveis as multas dos artigos. 467 e 477, § 8º, da CLT aos contratos de trabalho de atletas profissionais, eis que tais normas não guardam incompatibilidades com a lei 9.615/98 (Lei Pelé). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101232-12.2019.5.01.0010. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025.)