Embargos de Declaração 0000452-11.2022.5.05.0281

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, a parte ré embarga de declaração alegando omissão, pois a Turma não teria se debruçado sobre a documentação tendente a comprovar sua insuficiência econômica. 2. A insuficiência da prova documental para comprovar a insuficiência econômica da empresa foi examinada pelo acórdão regional, concluindo-se que os documentos apresentados não eram suficientes para o fim colimado. 3. Como registrado no acórdão embargado, essa conclusão é insuscetível de revisão em instância extraordinária em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000452-11.2022.5.05.0281. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 26/03/2025.)