Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001727-75.2023.5.02.0717

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. DESERÇÃO. SÚMULA 422, I, DO TST. Na hipótese, a agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista foi a impossibilidade de interposição de recurso de revista em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional em julgamento de agravo de instrumento, conforme a Súmula 218 do TST. Todavia, na minuta do presente agravo de instrumento, a agravante não impugna tal fundamento. Nesse contexto, incide a diretriz consubstanciada na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001727-75.2023.5.02.0717. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 26/03/2025.)