Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100600-15.2021.5.01.0301

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte de origem não emitiu tese acerca da matéria sob o enfoque abordado pela ré em suas razões de recurso de revista, considerando tratar-se de inovação recursal. Nesse contexto, ausente o prequestionamento, incide o óbice contido na Súmula nº 297, I, do TST ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100600-15.2021.5.01.0301. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025.)