Agravo 0010783-17.2017.5.03.0044

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VÁRIOS BANHEIROS DE USO COLETIVO UTILIZADO POR MAIS DE 250 PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por divisar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, decorrente de aparente contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, deve ser reformada a decisão agravada e provido o presente recurso de agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VÁRIOS BANHEIROS DE USO COLETIVO UTILIZADO POR MAIS DE 250 PESSOAS. Diante da aparente contrariedade ao disposto no item II da Súmula 448, II, desta Corte, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VÁRIOS BANHEIROS DE USO COLETIVO UTILIZADO POR MAIS DE 250 PESSOAS. A matéria diz respeito à caracterização da insalubridade e ao consequente direito da parte autora ao recebimento do adicional em grau máximo, decorrente de higienização de banheiros de uso coletivo, utilizado por grande número de pessoas. Consta no v. acórdão regional que a parte autora realizava a limpeza de vários banheiros do SENAC, tanto os masculinos, como os femininos, utilizados por mais de 250 pessoas que frequentam o local, além dos visitantes. Em casos como o dos autos, o entendimento desta c. Corte é no sentido de que os banheiros de uso público ou de uso coletivo, com acesso a uma ampla comunidade de indivíduos, atraem a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST, por não se assemelharem a residências e escritórios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010783-17.2017.5.03.0044. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025.)