Embargos de Declaração 1001872-82.2016.5.02.0069

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE VINCULEM O RECOLHIMENTO AO PRESENTE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, registrou-se no acórdão embargado que “a parte reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, não apresentou a guia de recolhimento do depósito recursal para a comprovação do recolhimento do valor devido”. Além do mais, a questão relativa à imprescindibilidade da guia de recolhimento do depósito recursal foi solucionada com espeque Instrução Normativa nº 26/2014 do TST, de modo que não se falar em omissão ou contradição. Vê-se, pois, que a questão da deserção do recurso ordinário foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001872-82.2016.5.02.0069. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025.)