Agravo 0010670-96.2017.5.15.0119

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE . SÚMULA Nº 90, I, DO TST. EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS QUE NÃO FAZEM USO DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. NÃO CONFIGURADO. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. No caso dos autos, por meio da análise do conjunto probatório, o Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau que integrou o período de deslocamento na jornada apenas dos empregados que se utilizavam da condução fornecida pelo empregador. Assim, para se chegar ao entendimento do sindicato reclamante de que mesmo aqueles empregados que se utilizam de condução própria também fariam jus às horas in itinere , a reanálise do conjunto de prova se faz necessário, o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010670-96.2017.5.15.0119. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025.)