Embargos de Declaração 0000024-19.2016.5.19.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTO DA RMNR. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias, com a adoção de argumentos e teses inovatórios, não invocados em contestação. No mais, consta expressa fundamentação no acórdão embargado acerca dos motivos que levaram este Colegiado a entender pela necessidade de aplicação da ordem contida na Pet 7.755 do STF ao caso concreto, a partir do julgamento do RE 1.251.927, inclusive para as ações rescisórias em curso. Com base na compreensão exarada pela Suprema Corte, concluiu-se pela ocorrência de violação do art. 7º, XXVI, da CF. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000024-19.2016.5.19.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025.)