Agravo em Recurso de Revista 0010735-10.2022.5.03.0068

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional, soberano no exame da prova, concluiu pela existência do de Plano de Cargos e Salários tendo em vista que a documentação juntada aos autos demonstra que o Banco HSBC instituiu política de valorização e remuneração de empregados, no ano de 1998, restando expresso ainda que “os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar que o reclamado adotou a política remuneratória através de PCS, embora não o tenha, de fato, juntado aos autos”. III . Nesse contexto, o exame da alegação recursal, em sentido diametralmente oposto, depende do revolvimento dos fatos e das provas, procedimento que esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010735-10.2022.5.03.0068. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)