Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101345-50.2018.5.01.0058

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se a competência da justiça do trabalho para executar as contribuições incidentes sobre parcelas de natureza salarial deferidas em Juízo. 3. Nos termos da Súmula nº 368, I, desta Corte Superior e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto do acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. 4. Assim, a Justiça do Trabalho não detém competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias que seriam incidentes sobre parcelas de natureza salarial pagas durante o período contratual reconhecido em Juízo, com base em sentença que declare a existência de vínculo empregatício, à falta de título executivo. O que não ocorreu nos autos. Agravo a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A ausência de transcrição que englobe todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista, a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101345-50.2018.5.01.0058. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)