Agravo 0010208-74.2021.5.03.0171

EMENTA: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA 368, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Visando a prevenir ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 368, I, do TST, dá-se provimento ao agravo. Agravo parcialmente provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA 368, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Visando a prevenir possível ofensa ao artigo 114, VIII, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 368, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA 368, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que, conforme a diretriz perfilhada na Súmula 368/TST, a Justiça do trabalho não apenas está autorizada a condenar a Reclamada ao pagamento das contribuições previdenciárias como, até mesmo de ofício, iniciar a execução de tais valores. De acordo com o item I da Súmula 368 do TST, a competência desta Justiça Especializada, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, não alcançando contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o vínculo de emprego reconhecido judicialmente. Decisão do Regional em dissonância com o entendimento cristalizado no item I da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010208-74.2021.5.03.0171. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 09/04/2025.)