Recurso de Revista 0010819-42.2013.5.01.0016

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS PAGAS NO PERÍODO RECONHECIDO COMO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. Nos termos do item I da Súmula nº 368 do TST, quanto à execução das contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição. II. Dessa forma, extrapola a competência da Justiça do Trabalho a execução de contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos durante o período de vigência do contrato de trabalho reconhecido em juízo e que não integraram a condenação. III. No caso dos autos, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais recebidas pelo trabalhador durante o vínculo de emprego que não foram objeto de condenação nesta causa, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência sedimentada no item I da Súmula nº 368 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 368, I, do TST, e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010819-42.2013.5.01.0016. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)