Agravo 0000730-69.2014.5.02.0024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela possibilidade de controle da jornada do autor, que laborava externamente, razão pela qual afastou o enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Com efeito, para se chegar a entendimento diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ressalta-se que o Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz da existência de norma coletiva dispensando a obrigatoriedade do controle de jornada para os trabalhadores externo. Constata-se, desse modo, a ausência de prequestionamento, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000730-69.2014.5.02.0024. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025.)