Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002524-38.2017.5.02.0466
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 26/03/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A executada não ataca o fundamento da decisão agravada – a saber, o descumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. A…