Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002524-38.2017.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A executada não ataca o fundamento da decisão agravada – a saber, o descumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002524-38.2017.5.02.0466. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)