Recurso de Revista 0001779-14.2012.5.04.0331

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. RECURSO DE REVISTA POSTERIOR À LEI N.º 13.015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM NORMAS COLETIVAS. PARCELA QUE DEIXOU DE SER PAGA APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999 POR FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES. Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista da reclamante quanto ao tema ANUÊNIOS, por contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pedido de condenação do reclamado no pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão de anuênios. Quanto ao ponto, cabe ressaltar que não está em debate, no caso concreto, a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No caso dos autos o que se extrai da delimitação do acórdão recorrido e das próprias razões recursais do reclamado é que a pretensão da parte reclamante é de pagamento de anuênios em razão do descumprimento do pactuado. Isso porque, encerrada a vigência das normas coletivas, subsistiria o direito que já era previsto na norma interna. No feito não houve norma coletiva que previu a exclusão do direito, mas normas coletivas que previram o direito que já constava em norma interna e, após, normas coletivas que não trataram da parcela. Assim, conforme consta na decisão monocrática, a parte reclamante tem direito adquirido ao anuênio previsto contratualmente antes da norma coletiva (art. 5º, XXXVI, da CF/88). O não pagamento da parcela configurou o descumprimento do pactuado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001779-14.2012.5.04.0331. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)