Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000016-04.2016.5.02.0063

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2002. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE . MATÉRIA CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há direito à progressão automática pela mera falta de avaliação . Precedentes. 2. Ademais, a indicação de ofensa ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT constituiinovação recursal, porque apresentada apenas nas razões de agravo. Logo, não merece análise. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000016-04.2016.5.02.0063. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)