Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000082-12.2017.5.09.0664

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPREGADORA, PRIMEIRA RECLAMADA, NO AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a ilegitimidade recursal da agravante “quanto à responsabilidade solidária atribuída às demais Reclamadas integrantes do polo passivo da demanda, pois não se verifica qualquer prejuízo ou sucumbência da Recorrente no tocante a essa matéria, não se justificando a insurgência ora apresentada, já que é a empregadora do Reclamante e, portanto, figura como devedora principal”. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregador não possui interesse recursal no afastamento da solidariedade reconhecida com os demais reclamados. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000082-12.2017.5.09.0664. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)