Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011099-24.2022.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso, o Tribunal Regional, com base no exame das provas, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança e era a autoridade máxima da filial, razão pela qual não havia controle de sua jornada. Nesse contexto, entendeu ser inviável aferir eventual labor não compensado em domingos e feriados, afastando o direito ao pagamento em dobro. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011099-24.2022.5.15.0043. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)