Embargos de Declaração 0011331-63.2022.5.18.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . Na hipótese, foi reconhecida a incidência da prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional para a referência 10, a qual alcança somente a pretensão a parcelas exigíveis anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, a decisão está em consonância com a Súmula 452 do TST. Ademais, a questão relacionada aos cálculos necessários para o cômputo do valor devido cabe à liquidação de sentença. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011331-63.2022.5.18.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 03/11/2025.)