Embargos de Declaração 1000256-31.2015.5.02.0482

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO APARTADA DA TESE RECURSAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A decisão embargada foi no sentido de que, ainda que indicado o trecho específico do acórdão em que repousa a controvérsia, a transcrição afastada da fundamentação recursal compromete a observância do requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000256-31.2015.5.02.0482. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)