Recurso de Revista 0049600-98.2013.5.17.0013

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA ARMADA. SERVIÇOS PRESTADOS A VÁRIOS TOMADORES CONCOMITANTEMENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços de escolta armada são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, conforme item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0049600-98.2013.5.17.0013. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)