Embargos de Declaração 0000339-35.2015.5.09.0073

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA APLICADA PELO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA PROVIDO QUANTO AO TEMA PREQUESTIONADO. AFASTAMENTO DA MULTA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. 1. Os declaratórios considerados protelatórios pelo Tribunal Regional foram interpostos com objetivo de prequestionar o cabimento da condenação em reflexos das horas extras in itinere diante da existência de negociação coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela. 2. Como o recurso de revista foi provido no particular, a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios é consequência lógica, mostrando-se contraditório o acórdão que, embora provendo o recurso na questão jurídica objeto dos declaratórios, mantém a condenação em relação à multa. Embargos a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000339-35.2015.5.09.0073. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)