Agravo 0000057-52.2011.5.05.0039

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. JUSTO MOTIVO PARA DESCOMISSIONAMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3) MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000057-52.2011.5.05.0039. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)