Embargos de Declaração 0000253-15.2022.5.10.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que o Recurso de Revista não atendia aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte deixou de transcrever um dos fundamentos utilizado pelo Regional para negar provimento ao recurso ordinário, qual seja, a inovação recursal. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000253-15.2022.5.10.0001. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 27/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)