Agravo de Instrumento 0010592-30.2022.5.15.0151

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo auto.r 2. O tópico do recurso de revista não contempla transcrição de trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, em desatenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONTROLADOR DE ACESSO E VIGIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se o autor faz jus ao plus salarial previsto em norma coletiva para o trabalhador que acumula funções. 2. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, rejeitou a pretensão obreira de perceber plus salarial pelo exercício das funções de controlador de acesso e vigia, por entender que “as funções executadas pelo autor não denotaram maior complexidade e se mostravam compatíveis com aquela para a qual fora contratado”. 3. Para se chegar a entendimento diverso, como pretende o recorrente, no sentido de que faz jus ao plus salarial convencional pelo acúmulo de funções, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010592-30.2022.5.15.0151. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/11/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)