Agravo Interno 0010877-45.2022.5.18.0052

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois o acolhimento da tese recursal – de que a Circular Normativa RP-52 teria caráter obrigatório e natureza de plano de cargos e salários – demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em especial da conclusão pericial que reconheceu tratar-se de norma meramente orientadora e discricionária. Tal providência é vedada em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010877-45.2022.5.18.0052. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 10/11/2025.)