Agravo Interno 0010769-81.2022.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECLAROU A NULIDADE DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA – SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para declarar a nulidade do plano de demissão voluntária entabulado pelas partes e, como consequência, determinou a remessa dos autos à origem para análise dos pedidos formulados na inicial, tem natureza interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do artigo 893, § 1º da CLT. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010769-81.2022.5.15.0122. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 10/11/2025.)