Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020759-90.2016.5.04.0291

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. EMPREGADOS COM MAIS DE CINQUENTA ANOS. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal Regional, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que houve a devida quitação das férias, destacando que o reclamante não apontou qualquer irregularidade no pagamento efetuado pela reclamada, quando da rescisão contratual. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020759-90.2016.5.04.0291. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)