Agravo 0010289-74.2023.5.03.0099

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no caráter fático-probatório da controvérsia (Súmula 126 do TST). Agravo de que não se conhece. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. 1. Pretensão recursal para considerar a validade de cláusula de norma coletiva que dispunha sobre a não sujeição dos empregados ao controle de jornada. 2. A questão se circunscreve à interpretação de cláusula de norma coletiva. Dessa forma, a admissibilidade do Recurso de Revista está condicionada à demonstração de divergência jurisprudencial, na forma a que alude a alínea " b " do artigo 896 da CLT. Todavia, o único aresto trazido para confronto de teses no Recurso de Revista não se mostra apto a comprovar a divergência jurisprudencial, na medida em que não interpreta a mesma norma coletiva, eis que o acórdão recorrido diz respeito à CCT 2021/2023 e o paradigma remete às CCT´s 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, não atendendo ao requisito do art. 896, “ b ” da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010289-74.2023.5.03.0099. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 11/11/2025.)