Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101340-72.2022.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional consignou que o acórdão deferiu os honorários sobre as parcelas vencidas e vincendas, todavia não determinou que houvesse a antecipação do valor devido aos advogados, salvo se, evidentemente, for antecipado aos credores principais. Assim, concluiu que os advogados têm direito aos honorários sobre as parcelas vincendas, porém mês a mês, a serem depositados pela executada na conta bancária que por eles for indicada. Não há falar, portanto, em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional nada mais fez do que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101340-72.2022.5.01.0483. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 11/11/2025.)