Agravo 0021048-03.2020.5.04.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIMES COMPENSATÓRIOS. CONTROLES DE JORNADA INVÁLIDOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Nota-se que não houve manifestação explícita do Tribunal Regional acerca da condenação referente ao regime 12x36. O quadro fático, portanto, não se encontra devidamente delimitado quanto a esse tema. Nesse contexto, carece do indispensável prequestionamento a argumentação da agravante. Incide a Súmula nº 297 do TST. Em relação ao regime compensatório, a conclusão do acórdão regional está apoiada nos elementos probatórios que indicam que não havia controles de jornada fidedignos, o que impediria o próprio funcionamento dos sistemas compensatórios. Nada obstante, a parte transcreveu todo o capítulo recursal, sem evidenciar os fundamentos nucleares adotados pela Corte a quo , e não refutou ou impugnou tais razões, deixando de atender aos incisos I e III do §1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021048-03.2020.5.04.0026. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 13/11/2025.)