Agravo 0100626-33.2021.5.01.0262

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso do reclamante, considerando válida a compensação de jornada com base em acordo coletivo que previa o banco de horas. Destacou que o reclamante usufruiu regularmente de folgas e saídas antecipadas, conforme registrado nos cartões de ponto e considerou preclusa a alegação de que o sistema de compensação teria sido instituído apenas em data posterior. 2. Nesse passo, observa-se que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100626-33.2021.5.01.0262. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 13/11/2025.)