Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001347-24.2014.5.06.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REGIDO PELA LEI 13.015.2014. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na hipótese dos autos, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços decorreu da comprovada ilicitude da terceirização. Esta situação não implicou agravamento da condição em que se encontrava a empresa prestadora. Nesse cenário, carece a esta última o interesse recursal em afastar a reconhecida terceirização ilícita. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001347-24.2014.5.06.0022. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)