Agravo 1001358-29.2019.5.02.0715

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que Tribunal Regional, após valoração do conjunto fático-probatório, entendeu ser incabível a indenização por danos materiais, porquanto ausente a incapacidade laborativa. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de inexistir exceção, no artigo 950 do CCB, quanto ao pagamento da pensão por danos materiais, nas hipóteses em que configurada redução da capacidade de trabalho - mesmo que parcial e/ou temporária. Todavia, no caso em exame, repita-se, o TRT foi categórico ao registrar que não houve incapacidade para o trabalho. Logo, não é possível extrair do quadro fático a comprovada redução da capacidade para o exercício da profissão, ainda que em grau menor, de modo a fazer jus o trabalhador à indenização equivalente, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese de que restou comprovada a redução da capacidade laborativa do Autor, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório produzido, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. DOENÇA NA COLUNA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABLAHO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A presente controvérsia diz respeito ao valor fixado a título de reparação pecuniária, em face do dano moral ocorrido. No caso, o Tribunal Regional registrou que " o trabalho atuou como fator de desencadeamento/agravamento da doença de coluna do reclamante. " Destacou que a culpa da Reclamada decorreu “ da não observância de todas as medidas preventivas e recomendações suficientes para não contribuir ou agravar a patologia, ou seja, faltaram ações mais efetivas de prevenção ao cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho ”. Ressaltou que “ subsiste o dever de indenizar, eis que confirmados os elementos caracterizadores do ato ilícito, tendo em vista os danos sofridos pelo reclamante, inerentes a patologia agravada pelas atividades desenvolvidas na reclamada, que resultaram em prejuízo físico.” No entanto, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia e os parâmetros estabelecidos no artigo 223-G da CLT, a Corte Regional reformou a sentença, reduzindo o valor da indenização arbitrado pela Vara do Trabalho de R$ 30.000,00 para R$ 7.000,00. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Tem-se, pois, que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001358-29.2019.5.02.0715. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 13/11/2025.)