Agravo 0100808-92.2018.5.01.0207

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO . O Ministro Relator consignou que para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Ressalte-se que tal entendimento está em harmonia com a tese firmada por esta Corte Superior no Tema 21, II dos Recursos de Revista Repetitivos, na qual defende que “ II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; ”. Não desconstituídos os fundamentos, portanto, da r. decisão agravada, que deve ser mediante, no particular. Agravo conhecido e desprovido (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100808-92.2018.5.01.0207. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)